Medida Provisória encerra mercado regulamentado pelo próprio governo, que autorizou dezenas de empresas e movimentou bilhões de reais. Japão e outros países asiáticos adotam há décadas modelos restritos de apostas legalizadas.

Brasília – A apenas nove dias do primeiro turno das eleições de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe no Brasil a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas apostas de quota fixa — as bets.

A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação e alcança tanto apostas sobre eventos esportivos reais quanto jogos online. A proibição também se aplica a operadores sediados no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. A decisão representa uma mudança profunda na política seguida pelo próprio governo nos últimos anos.

Durante a gestão Lula, o governo estruturou o atual mercado federal regulado, criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, estabeleceu regras de autorização e fiscalização e implantou o Sistema de Gestão de Apostas, o Sigap.

Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente. Os sites autorizados passaram a utilizar a extensão .bet.br.

Agora, menos de dois anos depois do início efetivo desse sistema, o governo decidiu encerrá-lo.

Um mercado bilionário regulamentado pelo governo

Em 2025, primeiro ano completo do mercado federal regulado, havia:

• 79 empresas autorizadas;
• 183 marcas comerciais;
• 25,2 milhões de brasileiros reportados como participantes de apostas;
• aproximadamente R$ 2,46 bilhões arrecadados no processo regulatório.

Cada autorização exigia uma outorga de R$ 30 milhões, permitia à empresa operar até três marcas e tinha validade de cinco anos. O dinheiro era recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional.

No anúncio da proibição, o próprio governo informou que as 85 outorgas concedidas totalizavam R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas que passaram pelo processo de autorização instituído pelo governo federal, apresentaram documentação, foram analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, pagaram milhões de reais ao Estado e receberam autorização oficial para operar.

Em setembro de 2026, poucos dias antes da proibição, a própria relação oficial do Ministério da Fazenda ainda apresentava empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa com base nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. (Todas essas informações estão no link do governo: Serviços e Informações do Brasil)

As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil em 2018, durante o governo Michel Temer (que assumiu definitivamente a Presidência em 31 de agosto de 2016, após o Senado retirar o mandato da então presidente Dilma Rousseff - PT) no processo de impeachment por meio da Lei nº 13.756.

Em 2023, a Presidência enviou ao Congresso uma Medida Provisória para modificar a legislação. Durante o processo legislativo, os chamados jogos online também foram incorporados ao marco das apostas de quota fixa e o resultado foi a Lei nº 14.790/2023, sancionada durante o governo Lula. Em 2024, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas e passou a estruturar o funcionamento do mercado regulado e agora o próprio governo decidiu extinguir.

O que a nova Medida Provisória proíbe

A Medida Provisória nº 1.394/2026 determina a proibição, em todo o território nacional, de:

• exploração de apostas de quota fixa;
• oferta dessas apostas;
• intermediação;
• publicidade.

A regra vale tanto em ambiente físico quanto virtual e também alcança empresas sediadas fora do Brasil quando oferecem apostas a pessoas localizadas no país e também impede a concessão de novas autorizações. As concessões, permissões e autorizações existentes serão extintas 30 dias após a publicação da Medida Provisória.

A própria Medida Provisória estabelece expressamente que a proibição não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.

Essa distinção torna especialmente interessante a comparação com países asiáticos que também permitem determinadas apostas, mas estabelecem limites rígidos sobre quem pode explorá-las.

A Medida Provisória estabelece que a extinção decorre de motivo de interesse público e determina expressamente que as empresas não terão direito à devolução total ou parcial da outorga nem à indenização pelo Poder Público.

Os saldos, apostas anuladas e prêmios deverão ser devolvidos com recursos disponibilizados pelas próprias operadoras.

Quando a restituição direta não for possível, os recursos pertencentes aos apostadores serão transferidos pelas instituições financeiras para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, para posterior pagamento aos titulares.

A Medida Provisória não determina que a Caixa ou o Tesouro Nacional usem dinheiro público para cobrir esses saldos. A responsabilidade por valores não disponibilizados continua sendo das operadoras.

A justificativa oficial apresentada pelo governo está relacionada principalmente aos impactos econômicos, familiares, sociais e de saúde pública associados ao jogo problemático.

Mas o momento escolhido para uma mudança tão profunda de política pública também integra o contexto político no qual a decisão foi tomada:

O governo estruturou o mercado regulado, concedeu autorizações de cinco anos, recebeu bilhões de reais em outorgas e permitiu que as empresas operassem nacionalmente a partir de janeiro de 2025. Em 25 de setembro de 2026, nove dias antes do primeiro turno, Lula editou uma Medida Provisória para proibir a atividade.

E como o Japão trata as apostas?

Para os brasileiros que vivem no Japão, o contraste é especialmente relevante.

O Japão não permite um mercado privado aberto de bets online, mas também não proíbe todas as formas de aposta.

A 警察庁 — Keisatsu-chō — Agência Nacional de Polícia do Japão afirma expressamente que mesmo quando um cassino online é operado legalmente no exterior, apostar nele estando no Japão continua sendo crime.

A orientação oficial menciona inclusive スポーツベッティング — supōtsu bettingu — apostas esportivas, além de baccarat, slots e outras formas de jogos online. (NPA Japão)

Portanto:

Uma plataforma legal no Brasil, Europa ou qualquer outro país não se torna automaticamente legal para uma pessoa que realiza a aposta estando no Japão.

As apostas legalizadas são as seguintes:

• 競馬 — keiba — corrida de cavalos;
• 競輪 — keirin — ciclismo com apostas;
• ボートレース — bōto rēsu — corrida de barcos;
• オートレース — ōto rēsu — corrida de motocicletas;
• toto — sistema de loteria esportiva.

O Estado determina quais modalidades podem existir e dentro de quais sistemas elas podem ser exploradas, enquanto apostas realizadas fora dessas estruturas permanecem ilegais.

Com a expansão de cassinos e apostas online estrangeiros, o Japão reforçou sua legislação.

Uma alteração aprovada em 2025 passou a proibir também a apresentação ao público japonês de sites e aplicativos destinados a jogos online ilegais e a divulgação de informações destinadas a conduzir usuários para essas plataformas.

A nova regra entrou em vigor em 25 de setembro de 2025. (NPA Japão) e manteve determinadas apostas dentro de estruturas autorizadas e reforçou o combate aos operadores que atuam fora delas.

Singapura escolheu um sistema altamente controlado

Singapura oferece uma das comparações mais claras com o Brasil.

Segundo o Ministério do Interior do país, todas as atividades de jogo são ilegais quando não forem autorizadas, licenciadas ou expressamente isentas.

E existe apenas um operador licenciado para oferecer loterias, apostas esportivas e apostas remotas:

Singapore Pools. (Ministry of Home Affairs) todos os demais operadores, presenciais ou online, são considerados ilegais.

O governo de Singapura afirma que operadores ilegais não oferecem as mesmas salvaguardas de jogo responsável e podem provocar danos financeiros e sociais aos indivíduos e às famílias.

O modelo não é recente. A Singapore Pools foi criada em 1968, justamente como uma alternativa legal ao mercado clandestino de apostas.

Em vez de permitir dezenas de bookmakers concorrentes, Singapura optou por concentrar a atividade autorizada dentro de uma estrutura extremamente controlada.

China organizou sua loteria esportiva nacional em 1994

A China continental também segue uma estrutura de forte controle, onde o Conselho de Estado autoriza e controla a emissão nacional de loterias esportivas.

No mesmo ano foi criado o centro responsável pela administração da China Sports Lottery, estabelecendo uma estrutura nacional de gestão e emissão. (Ministério do Esporte)

O sistema também arrecada recursos destinados ao esporte e a outras finalidades públicas.

O modelo chinês diferencia os canais autorizados pelo Estado das operações que funcionam fora dessa estrutura. A aposta não é simplesmente liberada para qualquer operador; o Estado determina quais canais podem existir.

Coreia do Sul também restringe quem pode oferecer apostas esportivas

A Coreia do Sul possui um sistema legal de apostas esportivas associado aos chamados:

체육진흥투표권 — cheyuk jinheung tupyogwon — bilhetes de promoção esportiva.

Mas a legislação determina que empresas ou pessoas que não sejam a entidade autorizada ou seus operadores contratados não podem criar sistemas equivalentes, inclusive pela internet, para receber apostas e pagar ganhos conforme resultados esportivos. (Law.go.kr)

O artigo 26 da 국민체육진흥법 — Gungmin cheyuk jinheungbeop — Lei de Promoção dos Esportes Nacionais também proíbe atividades de promoção, intermediação ou facilitação desses sistemas paralelos.

Uma mudança de política pública que ainda merece explicação

Existem razões concretas para que governos intervenham no mercado de apostas.

Dependência, endividamento, proteção de pessoas vulneráveis, publicidade agressiva e consequências financeiras e familiares também aparecem como preocupações nos países que mantêm regimes mais restritivos.

Mas a trajetória brasileira produz uma pergunta inevitável:

Por que regulamentar, ampliar, autorizar e colocar esse mercado em funcionamento antes de concluir que as apostas de quota fixa deveriam ser proibidas?

A essa questão soma-se o calendário: A Medida Provisória é de 25 de setembro de 2026. O primeiro turno das eleições acontece nove dias depois, em 4 de outubro.

Essa proximidade é um fato verificável.

Sozinha, ela não demonstra que Lula tenha tomado a decisão com objetivo eleitoral. A justificativa oficial apresentada pelo governo deve ser analisada separadamente de interpretações sobre estratégia política.

Mas, por se tratar de uma mudança profunda em uma política estruturada pelo próprio governo e adotada na reta final da eleição, o momento da decisão também faz parte do contexto que o leitor pode considerar.