Tóquio – Trabalhadores haken passaram a ter a partir deste mês de outubro novas garantias relacionadas à transparência sobre diferenças de salário, benefícios e condições de trabalho em comparação com outros empregados.

A mudança faz parte da revisão das regras de “salário igual para trabalho igual” aplicadas aos trabalhadores enviados por empresas de mão de obra, chamadas haken-moto, para prestar serviços em outras companhias, conhecidas como haken-saki.

O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar estabeleceu três mudanças principais:

• inclusão de nova informação obrigatória na contratação e no envio do trabalhador;

• detalhamento das diretrizes sobre diferenças consideradas justificáveis ou injustificáveis;

• incentivo à melhoria das condições por meio de avaliações consideradas justas.

Direito de pedir explicações

Desde 1º de outubro, a empresa haken-moto precisa informar expressamente ao trabalhador que ele tem o direito de pedir explicações sobre diferenças de tratamento e sobre as razões dessas diferenças.

Essa informação deve ser fornecida quando a pessoa é contratada como haken e também quando é enviada para uma empresa onde prestará serviço.

A exigência no momento da contratação também se aplica à renovação do contrato de trabalho.

Isso não significa que o trabalhador tenha adquirido somente agora o direito de questionar a empresa.

A obrigação de explicar determinadas diferenças já existia quando o empregado solicitava informações. A nova regra torna obrigatório avisar antecipadamente o próprio trabalhador de que ele possui esse direito.

O que deve constar na contratação

No momento da contratação, incluindo a renovação, a empresa haken-moto deve informar previamente diversos itens.

Entre eles estão:

• se existe aumento salarial;

• se existe aposentadoria ou pagamento de desligamento;

• se existe bônus;

• se o trabalhador está abrangido por um acordo trabalhista usado para definir sua remuneração;

• até quando esse acordo é válido, quando aplicável;

• que o trabalhador pode pedir explicações sobre diferenças de tratamento;

• como são tratadas as reclamações apresentadas pelo empregado.

Essas informações não substituem o documento normal de condições de trabalho exigido pela Lei de Normas Trabalhistas.

A empresa continua obrigada a informar também os itens previstos pela legislação geral, como jornada, salário, local e conteúdo do trabalho e outras condições aplicáveis ao contrato.

Nova informação também no envio

Quando o trabalhador é efetivamente enviado para trabalhar em outra companhia, a haken-moto precisa fornecer novas informações, conforme o método utilizado para determinar suas condições de trabalho.

No sistema que compara o haken diretamente com os empregados regulares da empresa onde ele trabalhará, devem ser informados itens como critérios salariais, férias, existência de aumento, aposentadoria e bônus, além do direito de pedir explicações.

No sistema baseado em acordo entre trabalhadores e a haken-moto, a informação obrigatória inclui a existência e a validade desse acordo e o direito de solicitar explicações sobre as diferenças de tratamento.

Dois sistemas

As empresas de haken precisam adotar um dos dois sistemas previstos pela legislação para assegurar tratamento adequado.

O primeiro é chamado de haken-saki kintō kinkō hōshiki.

Nesse caso, salário, benefícios e outras condições do trabalhador são analisados em comparação com os empregados regulares da empresa para a qual ele foi enviado.

O segundo é o rōshi kyōtei hōshiki.

Nesse sistema, a empresa haken-moto celebra um acordo com representantes dos trabalhadores e define as condições conforme critérios estabelecidos em lei.

Nesse modelo, a remuneração precisa atingir pelo menos o nível médio de trabalhadores comuns que realizam atividade semelhante, considerando ocupação e região, de acordo com os dados oficiais aplicáveis.

Diferenças precisam ser explicadas

Quando o trabalhador pede explicações, não basta a empresa responder genericamente que “os contratos são diferentes”.

No sistema de comparação com empregados da empresa onde o haken trabalha, a haken-moto deve explicar se existe diferença concreta de tratamento e indicar o conteúdo específico dessa diferença ou os critérios utilizados para aplicá-la.

Também deve explicar as razões, levando em consideração fatores adequados à natureza do benefício, como conteúdo da função, responsabilidade, possibilidade de mudança de atribuição e outras circunstâncias relevantes.

No caso do salário, a empresa deve informar quais fatores são considerados, como desempenho, capacidade, experiência, conteúdo da atividade e resultados do trabalhador, além de explicar como esses elementos são avaliados.

Avaliação do trabalhador

A reforma também procura aproximar a avaliação profissional da melhoria das condições de trabalho.

O Ministério orienta a haken-moto a acompanhar o desempenho do trabalhador, inclusive buscando a colaboração da empresa onde ele presta serviço.

Também é considerado desejável fornecer feedback ao trabalhador quando solicitado e incentivar o uso de orientação de carreira.

A ideia é que a melhora no desempenho, a aquisição de habilidades e a experiência possam resultar efetivamente em melhores condições de trabalho, em vez de avaliações sem consequência sobre salário ou carreira.

Acordo precisa ser válido

As novas orientações reforçam ainda que não basta a empresa afirmar que utiliza o sistema de acordo trabalhista.

Para que o rōshi kyōtei hōshiki seja considerado válido, os requisitos legais precisam ser cumpridos.

Segundo o Ministério, se a empresa não respeitar o conteúdo do acordo, não realizar avaliações justas ou tiver escolhido de maneira inadequada o representante da maioria dos trabalhadores, poderá ser obrigada a assegurar as condições pelo sistema de comparação com os empregados regulares da empresa receptora.

Haken não é contrato temporário

Para brasileiros, é importante não confundir haken com contrato por prazo determinado.

No sistema haken, o contrato de emprego existe entre o trabalhador e a empresa de mão de obra.

A empresa onde ele efetivamente realiza o serviço não é, em regra, sua empregadora.

Ao mesmo tempo, um trabalhador haken pode ter contrato por prazo determinado ou indeterminado com a própria empresa haken-moto.

Por isso, dizer simplesmente que haken significa “trabalhador temporário” pode causar confusão.

Formulários foram atualizados

As Delegacias Regionais do Trabalho também atualizaram os modelos utilizados pelas empresas.

Entre eles estão documentos para informação das condições na contratação e no envio, contrato individual de haken, formulário de condições de trabalho e documentos relacionados à comparação das condições entre empregados.

A mudança tem impacto especial em regiões industriais como Aichi, Shizuoka, Gifu e Mie, onde muitos estrangeiros, incluindo brasileiros, trabalham em fábricas por meio de empresas de mão de obra.

O trabalhador que tiver dúvidas sobre a aplicação das novas regras pode procurar a própria haken-moto e solicitar explicações sobre suas condições.

Problemas relacionados especificamente à legislação que regulamenta o trabalho haken também podem ser consultados junto à Delegacia Regional do Trabalho responsável pela província.

Fonte: Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar e Delegacias Regionais do Trabalho.

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