Justiça japonesa responsabiliza aluna por divulgar dados de colega aos 11 anos

Nagoya – Uma decisão da Justiça japonesa chamou a atenção por reconhecer que uma criança de apenas 11 anos pode ser responsabilizada civilmente por suas ações na internet, mesmo sendo menor de idade. O Tribunal Distrital de Nagoya, na província de Aichi, determinou que uma estudante pague uma indenização de ¥400 mil a uma colega por divulgar informações pessoais dela em um fórum de discussão na internet.
A sentença, proferida em 15 de outubro, considerou que a estudante tinha capacidade suficiente para compreender as consequências de seus atos, apesar da pouca idade na época das publicações. A decisão também reconheceu que a divulgação das informações constituiu uma violação da privacidade da vítima.
O caso foi divulgado pela agência Kyodo News em 12 de novembro e pelo jornal Yomiuri Shimbun no sábado (14). A defesa da estudante apresentou recurso ao Tribunal Superior de Nagoya em 30 de outubro, portanto, a decisão ainda não é definitiva.
As duas estudantes frequentavam a mesma série do ensino fundamental em 2025, quando ocorreram os fatos. Entre abril e maio daquele ano, a menina que posteriormente seria processada publicou três mensagens em um fórum utilizado por fãs de artistas sul-coreanos.
Segundo a Kyodo News, a vítima utilizava naquele fórum um nome de usuário que coincidia com seu primeiro nome. A colega, entretanto, publicou informações que permitiam identificar quem estava por trás daquele perfil, incluindo seu nome completo e o estabelecimento de ensino que frequentava.
O problema, conforme reconheceu a Justiça, não estava necessariamente na divulgação de informações ofensivas ou falsas, mas na exposição de dados pessoais que a própria vítima não havia escolhido tornar públicos.
A estudante prejudicada, atualmente com 13 anos e matriculada no primeiro ano do ensino secundário japonês, ingressou com uma ação judicial contra a colega e os pais dela, solicitando aproximadamente ¥1,6 milhão em indenização pelos danos decorrentes da violação de sua privacidade.
O juiz Takahito Otake, responsável pelo julgamento, reconheceu a natureza ilícita das publicações e determinou o pagamento de ¥400 mil, incluindo compensação pelos danos sofridos.
Menor de idade também pode responder judicialmente
Um dos aspectos mais importantes do julgamento foi a discussão sobre a capacidade de uma criança compreender a responsabilidade por suas próprias ações.
Durante o processo, a defesa argumentou que a estudante tinha apenas 11 anos quando realizou as publicações e, portanto, não possuía capacidade jurídica suficiente para ser responsabilizada pelos danos provocados.
O argumento não foi aceito pelo tribunal.
O juiz considerou improvável que uma escola primária japonesa não tivesse oferecido orientações aos alunos sobre o tratamento adequado de informações pessoais. Dessa forma, concluiu que a estudante possuía discernimento suficiente para compreender a responsabilidade por seus atos.
A legislação japonesa prevê situações em que menores de idade podem ser obrigados a indenizar outras pessoas por danos que tenham causado.
O artigo 712 do Código Civil japonês estabelece que um menor não responde civilmente quando não possui capacidade intelectual suficiente para compreender a responsabilidade decorrente de suas ações.
Isso significa que a menoridade, isoladamente, não impede a responsabilização. O elemento decisivo é a capacidade de discernimento da criança ou adolescente no momento em que praticou o ato.
No Japão, essa capacidade é denominada sekinin nōryoku (責任能力), expressão que pode ser traduzida como capacidade de responsabilidade.
A legislação não determina uma idade mínima fixa para reconhecer essa capacidade. Cada situação precisa ser analisada individualmente, considerando a idade, o desenvolvimento intelectual, a maturidade e as circunstâncias em que ocorreu o ato.
Em entrevista ao portal jurídico japonês Bengoshi.com, publicada na sexta-feira (13), o advogado Yohei Shimizu, especialista em questões relacionadas à internet, explicou que decisões judiciais anteriores costumam considerar a faixa dos 12 anos como uma referência aproximada.
Entretanto, essa idade não representa um limite legal obrigatório. Dependendo das circunstâncias, uma criança mais nova também pode ser considerada capaz de compreender as consequências de seus atos, como ocorreu no julgamento realizado em Nagoya.
Pais não foram responsabilizados pela indenização
Outro aspecto importante da decisão envolve a responsabilidade dos pais por atos praticados pelos filhos menores de idade.
A estudante utilizou um tablet fornecido pela escola para realizar as publicações. Durante o processo, a defesa também argumentou que seria impossível para os pais supervisionarem integralmente a utilização do equipamento.
Apesar de a ação judicial ter sido apresentada contra a estudante e seus responsáveis, o tribunal determinou que somente a menina deveria responder pela indenização.
Os pais não foram considerados civilmente responsáveis pelos danos nesse julgamento.
Isso não significa, entretanto, que os responsáveis estejam sempre isentos de consequências jurídicas quando seus filhos praticam atos que prejudicam outras pessoas.
O Código Civil japonês, especialmente os artigos 709, 712 e 714, estabelece regras que permitem examinar a responsabilidade de quem causa danos e, em determinadas circunstâncias, das pessoas legalmente encarregadas da supervisão de menores.
O artigo 714 trata da responsabilidade de quem tem o dever de supervisionar uma pessoa sem capacidade de responsabilidade. Além disso, a responsabilidade dos pais pode ser examinada com base em eventual negligência própria no dever de supervisão, conforme as circunstâncias do caso.
Dessa forma, uma criança pode ser responsabilizada individualmente quando possui discernimento suficiente, enquanto os pais também podem responder em situações nas quais estejam presentes os requisitos legais para sua responsabilização.
No caso de Nagoya, porém, a sentença não reconheceu a obrigação dos pais de pagar a indenização.
Divulgar informações verdadeiras também pode violar a privacidade
O julgamento também chama a atenção para um aspecto frequentemente desconhecido por crianças, adolescentes e até adultos: uma publicação na internet não precisa conter insultos, ameaças ou informações falsas para provocar consequências judiciais.
Divulgar dados verdadeiros de outras pessoas sem autorização também pode constituir violação de privacidade, dependendo da natureza das informações e das circunstâncias em que são divulgadas.
No caso julgado em Nagoya, a estudante não foi responsabilizada por inventar informações sobre a colega, mas por revelar sua identidade e o nome da escola que frequentava.
A distinção é importante porque muitas pessoas acreditam que somente conteúdos ofensivos ou difamatórios podem resultar em processos judiciais.
Entretanto, a divulgação de nomes completos, fotografias, estabelecimentos de ensino, endereços, números de telefone e outras informações que permitam identificar uma pessoa também pode gerar problemas legais, especialmente quando ocorre sem o consentimento do interessado.
O advogado Yohei Shimizu explicou que a associação entre a identidade utilizada em um fórum e a identidade real de seu usuário pode configurar violação de privacidade, uma vez que a pessoa pode não desejar que essas duas informações sejam relacionadas.
No caso da estudante de Nagoya, o tribunal considerou que as informações divulgadas eram daquelas que uma pessoa normalmente não gostaria de ver expostas publicamente.
A decisão também demonstra que a utilização de um nome de usuário ou perfil aparentemente anônimo não autoriza terceiros a revelar a identidade de quem está por trás dele.
Uso das redes sociais exige orientação desde a infância
O caso levanta questões importantes sobre o uso da internet por crianças e adolescentes, especialmente em um período em que smartphones, tablets e plataformas digitais fazem parte das atividades escolares e da vida cotidiana.
Publicações em redes sociais, aplicativos de mensagens, fóruns de discussão e grupos privados podem alcançar pessoas que não faziam parte do público inicialmente imaginado por quem compartilhou determinada informação.
Além disso, conteúdos publicados podem ser copiados, fotografados, encaminhados e armazenados por terceiros, dificultando sua remoção completa mesmo quando a postagem original é apagada.
Entre os cuidados recomendados estão evitar a divulgação de informações pessoais de colegas sem autorização, solicitar consentimento antes de compartilhar fotografias e não publicar detalhes que permitam identificar onde uma pessoa mora, estuda ou costuma frequentar.
Os responsáveis também devem explicar às crianças que o uso de perfis anônimos não garante que a identidade de quem realizou determinada publicação permaneça desconhecida.
Segundo o advogado consultado pelo Bengoshi.com, é importante estabelecer regras familiares para a utilização dos aparelhos, explicar concretamente quais publicações podem violar os direitos de terceiros e utilizar ferramentas de controle e filtragem adequadas à idade.
A orientação também é pertinente às famílias estrangeiras residentes no Japão, incluindo as brasileiras, cujos filhos utilizam equipamentos escolares e participam de grupos de comunicação e redes sociais.
Independentemente da nacionalidade, as regras japonesas sobre responsabilidade civil e proteção dos direitos individuais também podem ser aplicadas a menores estrangeiros envolvidos em situações semelhantes no país.
Família da vítima espera maior conscientização
Após a divulgação do julgamento, os pais da estudante que teve suas informações expostas manifestaram a expectativa de que o episódio contribua para melhorar a educação sobre o tratamento de dados pessoais dentro das famílias.
A declaração foi publicada pelo Yomiuri Shimbun, que destacou a importância da orientação doméstica sobre os riscos associados ao compartilhamento de informações na internet.
Embora a estudante tenha sido condenada ao pagamento da indenização, o recurso apresentado pela defesa significa que o caso ainda será examinado por uma instância superior.
A decisão do Tribunal Distrital de Nagoya, portanto, poderá ser mantida ou modificada.
Independentemente do resultado final, o julgamento coloca em evidência uma questão relevante para pais, professores e estudantes: crianças e adolescentes também podem enfrentar consequências jurídicas por publicações realizadas na internet, e a pouca idade não representa, por si só, uma garantia de isenção de responsabilidade civil.
Fontes: Yomiuri, Kyodo News, Bengoshi.com, Código Civil japonês
Foto: Canva








































