Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito das Fake News, apelidado de Inquérito do Fim do Mundo, depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao seu encerramento.

A investigação, identificada como Inquérito 4.781, foi aberta em março de 2019 e permaneceu em andamento por sete anos e sete meses. Segundo Fachin, o reconhecimento de sua constitucionalidade não autoriza sua perpetuação indefinida nem sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros, noticiaram a Jovem Pan e a Reuters.

A manifestação da PGR, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou que o objeto da investigação principal já havia sido esgotado.

Para Fachin, o inquérito cumpriu sua função instrumental e atingiu o limite temporal compatível com a natureza de uma investigação pré-processual. A decisão, de 31 páginas, encerra a investigação principal e impede que novos fatos sejam automaticamente incorporados ao procedimento.

O fim do inquérito, porém, não invalida nem anula retroativamente as decisões tomadas, as provas colhidas, os acordos celebrados ou as ações penais ainda em curso. De acordo com a decisão, as ações penais já iniciadas e os procedimentos investigatórios autônomos continuarão tramitando nos órgãos competentes.

O Inquérito das Fake News deu origem a mais de uma centena de procedimentos vinculados, entre investigações preliminares e petições, que deverão ser examinados individualmente. Desde que assumiu sua condução, Fachin já havia determinado o arquivamento de pelo menos oito investigações derivadas, após manifestações favoráveis da PGR.

A decisão também estabelece que a continuidade de eventuais medidas cautelares, como bloqueios de contas e outras restrições de direitos, deverá ser examinada conforme os fundamentos específicos de cada procedimento.

Inquérito começou em 2019

O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019 por determinação do então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator, sem a realização de sorteio.

O objetivo declarado era apurar a disseminação de notícias consideradas falsas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques contra integrantes da Corte, seus familiares e o próprio funcionamento do tribunal.

A abertura da investigação por iniciativa do próprio STF, sem solicitação prévia do Ministério Público, provocou questionamentos jurídicos desde o início. Outro ponto controverso foi a escolha direta do relator, além do sigilo imposto aos autos e das sucessivas prorrogações do procedimento.

Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do inquérito, permitindo sua continuidade. Entretanto, a investigação permaneceu sob críticas de juristas, advogados e políticos, especialmente quanto à sua duração, à amplitude das apurações e à concentração de poderes na condução dos procedimentos.

Ao longo dos anos, o inquérito deu origem a investigações relacionadas a ataques às instituições, manifestações consideradas antidemocráticas e atividades de grupos nas redes sociais.

Entre os atingidos pelas investigações e decisões de Moraes estiveram o ex-deputado Roberto Jefferson, o jornalista Allan dos Santos, o empresário Luciano Hang e o pastor Silas Malafaia, além de outros nomes ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Embora o inquérito não tenha produzido condenações diretamente em seus autos, as provas e investigações realizadas ao longo dos anos deram origem a diversos outros inquéritos e ações penais. Na decisão de arquivamento, Fachin destacou que os elementos reunidos contribuíram para mais de 1.600 ações penais.

Dados apresentados pela Procuradoria-Geral da República indicam que, somente nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à suposta tentativa de golpe de Estado, 1.878 pessoas foram denunciadas, 1.402 foram responsabilizadas e 850 condenadas até abril de 2026. Outras 552 firmaram acordos de não persecução penal.

A investigação também foi alvo de questionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que cobrou garantias de acesso das defesas aos autos e às provas reunidas.

Mudança de relatoria em meio à crise do Banco Master

Em setembro deste ano, Fachin assumiu a condução do inquérito, retirando Alexandre de Moraes da relatoria, em meio à crise no Supremo provocada pelos desdobramentos das investigações relacionadas ao Banco Master.

A mudança ocorreu depois que vieram à tona informações sobre mensagens entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, divulgadas no contexto das investigações conduzidas pela Polícia Federal.

Na ocasião, Moraes chegou a solicitar, no âmbito do Inquérito das Fake News, uma investigação contra o ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade, mas posteriormente retirou o pedido.

A disputa entre os ministros ampliou a crise interna no STF. Fachin assumiu a relatoria em 9 de setembro, justificando a mudança pela necessidade de garantir segurança jurídica e uma adequada delimitação institucional.

Desde então, o presidente do Supremo passou a revisar os procedimentos vinculados ao inquérito e a solicitar manifestações da PGR sobre as investigações ainda pendentes.

Em outubro, Fachin já havia sinalizado a intenção de encerrar definitivamente a investigação, após a análise das pendências processuais.

Com a decisão de segunda-feira (9), chega ao fim o inquérito principal, mas permanecem em tramitação os processos autônomos e as ações penais originadas das investigações.

O encerramento também não significa o reconhecimento de ilegalidade de todas as medidas adotadas anteriormente, nem determina a revisão automática de condenações ou decisões judiciais relacionadas ao caso.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Ministro Edson Fachin, do STF