Suprema Corte do Japão mantém proibição de voto para presos; veja regras no Brasil e em outros países

2026/11/20 07:30
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Tóquio – A Suprema Corte do Japão decidiu na quarta-feira (18) que a proibição generalizada do direito de voto para presos que cumprem penas privativas de liberdade é constitucional. Esta foi a primeira decisão da mais alta instância judicial do país sobre a restrição eleitoral.

A Suprema Corte japonesa rejeitou o recurso apresentado pelo ex-presidiário Kentaro Yagihashi, de 40 anos, em uma ação movida por ele contra o governo japonês.

O direito de voto dos cidadãos japoneses adultos é garantido pelo artigo 15 da Constituição. Entretanto, a Lei de Eleições para Cargos Públicos impede que pessoas condenadas definitivamente a penas privativas de liberdade exerçam esse direito enquanto cumprem suas sentenças.

Yagihashi cumpria uma condenação de sete anos de prisão por fraude quando foi impedido de votar nas eleições para a Câmara Baixa e de participar da avaliação popular dos ministros da Suprema Corte, em 2021. Ele também não pôde votar nas eleições para a Câmara Alta, realizadas em 2022.

O ex-presidiário, que terminou de cumprir sua pena em março de 2026, argumentou que a restrição generalizada era inconstitucional. Por isso, entrou com uma ação para reivindicar o direito de voto dos presos, na qual também solicitou uma indenização de 30 mil ienes.

Em sua defesa, o governo japonês argumentou que votar não é apenas um direito, mas também um "dever público". Além disso, sustentou que a restrição era necessária para garantir "a legitimidade e a imparcialidade da política nacional".

No dia 14 de outubro, durante a apresentação dos argumentos à Suprema Corte, a defesa de Yagihashi afirmou que permitir o voto dos presos "não poderia, de forma alguma, comprometer a lisura das eleições".

Yagihashi recorreu à Suprema Corte depois que o Tribunal Distrital de Tóquio e o Tribunal Superior de Tóquio haviam considerado válida a restrição eleitoral.

Entretanto, os tribunais japoneses apresentaram entendimentos divergentes sobre o assunto ao longo dos anos.

Em 2013, o Tribunal Superior de Osaka considerou inconstitucional a proibição generalizada do voto de presos. Já em 2017, o Tribunal Superior de Hiroshima decidiu pela constitucionalidade da restrição. Nenhum dos dois processos chegou à Suprema Corte.

Em outro processo apresentado por Yagihashi, o Tribunal Distrital de Takamatsu decidiu, em março deste ano, que a restrição era inconstitucional.

Segundo dados do Ministério da Justiça, aproximadamente 33.700 presos estavam em estabelecimentos correcionais do Japão no final de 2024.

Decisão dividida

A decisão da Suprema Corte foi tomada por nove votos a seis quanto à constitucionalidade da restrição. Seis ministros consideraram a proibição inconstitucional, enquanto nove entenderam que ela não viola a Constituição nas circunstâncias atuais.

Entretanto, seis dos nove ministros que sustentaram a validade da legislação também defenderam que o Parlamento japonês examine a possibilidade de rever a restrição, diante das mudanças na sociedade e da necessidade de ampliar o debate.

A maioria reconheceu que a legislação poderá precisar de revisão, mas considerou que ainda não houve discussão suficiente no Parlamento e na sociedade para concluir que a proibição seja inconstitucional.

Como funciona em outros países

A decisão da Justiça japonesa reacende uma discussão internacional sobre os direitos políticos das pessoas privadas de liberdade. Embora alguns países impeçam o voto de condenados, outros permitem que os presos participem das eleições, independentemente do crime cometido.

No próprio Japão, a proibição não se aplica automaticamente a todas as pessoas encarceradas. Presos provisórios, que ainda não receberam uma condenação definitiva, podem votar. Pessoas condenadas com suspensão da execução da pena também conservam esse direito, ressalvadas determinadas restrições relacionadas a crimes eleitorais.

No Brasil, a Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos das pessoas condenadas criminalmente por decisão definitiva, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Entretanto, presos provisórios, que ainda não receberam uma sentença definitiva, puderam votar nas eleições de outubro de 2026, apesar de uma tentativa do Congresso Nacional de impedir esse direito.

O Congresso aprovou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, cuja versão final foi aprovada em fevereiro de 2026. A legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 24 de março e publicada no dia seguinte.

Entre suas disposições estava a proibição do alistamento eleitoral e do voto de pessoas encarceradas, mesmo sem condenação definitiva.

Mas, em 23 de abril, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a restrição não poderia ser aplicada nas eleições de outubro, porque a legislação havia entrado em vigor menos de um ano antes do pleito, contrariando o princípio constitucional da anualidade eleitoral.

Os ministros também apontaram dificuldades técnicas e administrativas para implementar as novas regras naquele ano.

Com isso, os presos provisórios que atendiam aos requisitos eleitorais permaneceram autorizados a votar, enquanto os condenados definitivamente continuaram impedidos.

Entretanto, a decisão do TSE não declarou definitivamente inconstitucional a nova legislação. O tribunal apenas afastou sua aplicação nas eleições de 2026, deixando a questão jurídica para eventuais análises posteriores.

A discussão ganhou um novo capítulo em novembro, quando o Congresso Nacional concluiu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê a suspensão dos direitos políticos de presos provisórios enquanto estiverem encarcerados, mesmo sem condenação criminal definitiva.

A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Após a aprovação nas duas casas legislativas, a proposta foi encaminhada à promulgação.

A mudança pretende acrescentar ao artigo 15 da Constituição uma nova hipótese de suspensão dos direitos políticos, aplicável durante o período de prisão provisória.

Segundo levantamento divulgado pela CNN Brasil, com base em dados do TSE, 12.817 presos provisórios estavam aptos a votar nas eleições de outubro de 2026.

Como funciona em outros países

As regras variam consideravelmente entre os países. Alguns permitem o voto de todos os presos, enquanto outros estabelecem restrições conforme a condenação, a natureza do crime ou a duração da pena.

PaísDireito de voto dos presos
CanadáTodos os presos maiores de 18 anos e cidadãos canadenses podem votar, inclusive os condenados.
AlemanhaPresos geralmente podem votar, salvo quando existe decisão judicial específica retirando esse direito.
FrançaPresos podem votar, desde que não tenham perdido seus direitos eleitorais por decisão judicial.
Reino UnidoCondenados presos geralmente não votam nas eleições parlamentares. Há exceções, inclusive para determinadas eleições na Escócia.
BrasilCondenados definitivamente têm os direitos políticos suspensos. Presos provisórios puderam votar em 2026, apesar da nova lei restritiva.
JapãoPresos que cumprem penas privativas de liberdade após condenação definitiva não podem votar.

O Canadá é um dos exemplos mais conhecidos de ampliação dos direitos eleitorais da população carcerária. Em 2002, a Suprema Corte canadense derrubou a proibição que atingia presos condenados a penas de dois anos ou mais. Atualmente, o país organiza procedimentos de votação dentro dos estabelecimentos penitenciários.

Na Alemanha, o encarceramento não implica automaticamente a perda do direito de voto. Na França, a restrição também depende da situação jurídica do condenado e da eventual perda dos direitos cívicos.

Já no Reino Unido, a proibição permanece para a maioria dos condenados encarcerados nas eleições parlamentares. Entretanto, a Escócia permite que presos condenados a penas de até 12 meses participem de determinadas eleições locais e regionais.

As diferenças entre os países demonstram que não existe uma regra internacional única sobre o assunto. A discussão envolve a possibilidade de suspender direitos políticos em razão de condenações criminais e a interpretação de que a privação de liberdade não deveria impedir a participação dos cidadãos no processo democrático.

No Japão, embora a Suprema Corte tenha mantido a constitucionalidade da proibição, a divisão entre os ministros e as manifestações favoráveis à revisão da legislação indicam que o assunto poderá voltar a ser discutido no Parlamento.

Fontes: Suprema Corte do Japão, Kyodo News, Jiji Press, The Asahi Shimbun, Senado Federal do Brasil, Agência Brasil, CNN Brasil, Elections Canada e Comissão Eleitoral britânica

Foto: Canva

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