Tóquio – As empresas japonesas poderão receber multas de até 30 milhões de ienes caso demitam ou apliquem determinadas punições disciplinares a trabalhadores em represália por denúncias de irregularidades protegidas pela legislação. A medida faz parte da reforma da Lei de Proteção dos Denunciantes de Interesse Público, conhecida como Kōeki Tsūhōsha Hogo Hō (公益通報者保護法), que entrará em vigor em 1º de dezembro de 2026.

A reforma também estabelece punições criminais para os responsáveis pelas represálias, amplia a proteção aos profissionais autônomos e dificulta que empresas utilizem a ameaça de demissão para impedir denúncias.

A legislação foi aprovada pelo Parlamento em 4 de junho de 2025 e promulgada no dia 11 daquele mês. Entretanto, as novas disposições somente começarão a produzir efeitos em dezembro deste ano.

A Agência de Assuntos do Consumidor, responsável pela supervisão do sistema, divulgou em 30 de outubro novos materiais de orientação para que as empresas adaptem seus procedimentos internos.

Entre as mudanças estão o fortalecimento dos canais de denúncia, a proibição de determinadas tentativas de identificar os denunciantes e a criação de mecanismos para facilitar a defesa dos trabalhadores que sofrerem retaliações.

Responsáveis poderão ser presos

Uma das principais novidades é a introdução de sanções criminais para pessoas que demitirem ou aplicarem punições disciplinares a trabalhadores em razão de denúncias legalmente protegidas.

Os responsáveis poderão receber penas de até seis meses de prisão ou multas de até 300 mil ienes.

Quando a infração ocorrer no exercício das atividades de uma empresa, a pessoa jurídica também poderá ser punida com multa de até 30 milhões de ienes.

As penalidades serão aplicáveis às situações previstas na legislação e dependerão da comprovação dos requisitos legais.

Isso significa que nem toda demissão considerada injusta estará automaticamente sujeita a essas multas.

É necessário que exista relação entre a medida adotada pela empresa e uma denúncia protegida pela Lei de Proteção dos Denunciantes de Interesse Público.

Demissões realizadas até um ano após a denúncia terão nova regra

Outra mudança importante está relacionada à produção de provas em disputas judiciais.

Atualmente, um trabalhador que denuncia irregularidades e posteriormente é demitido pode enfrentar dificuldades para demonstrar que a decisão da empresa foi motivada pela denúncia.

A reforma procura reduzir esse problema.

Pelas novas regras, quando a demissão ou punição disciplinar ocorrer dentro de um ano após a denúncia protegida, haverá uma presunção legal de que a medida foi motivada pela comunicação da irregularidade.

Nesse caso, a empresa poderá precisar demonstrar que existiam razões legítimas e independentes da denúncia para justificar a decisão.

A regra representa uma mudança importante na distribuição do ônus da prova.

Entretanto, não significa que qualquer demissão realizada dentro de um ano será automaticamente considerada ilegal.

A aplicação dependerá das circunstâncias e dos requisitos previstos na legislação.

Nos casos de comunicação externa, o prazo poderá ser contado a partir do momento em que a empresa tomou conhecimento da denúncia, conforme as condições legais.

Trabalhadores de empreiteiras também são protegidos

A legislação possui interesse especial para trabalhadores contratados por empreiteiras e empresas de fornecimento de mão de obra, conhecidas no Japão como haken.

A proteção dos denunciantes não está limitada aos funcionários contratados diretamente por uma fábrica ou estabelecimento comercial.

Trabalhadores temporários e funcionários enviados por agências também podem estar abrangidos pela lei.

Por exemplo, um profissional que trabalha em uma indústria por intermédio de uma empreiteira e identifica determinadas irregularidades legais pode realizar uma denúncia protegida, desde que cumpra os requisitos estabelecidos.

A legislação também proíbe determinadas formas de retaliação relacionadas à contratação e ao fornecimento de trabalhadores.

Entretanto, é necessário analisar a relação contratual e a natureza da irregularidade, pois existem diferenças entre funcionários diretamente contratados, trabalhadores enviados por agências e prestadores de serviços independentes.

Freelancers também terão proteção

Uma das novidades da reforma é a ampliação da proteção aos profissionais que trabalham como freelancers, conhecidos no Japão como furīransu (フリーランス).

A legislação passará a abranger determinados profissionais autônomos que mantêm contratos de prestação de serviços com empresas.

A proteção também poderá alcançar pessoas cujo vínculo contratual tenha terminado há menos de um ano.

A reforma proíbe represálias relacionadas a denúncias protegidas, incluindo determinadas situações de encerramento de contratos de prestação de serviços.

A mudança é importante porque os freelancers normalmente não possuem as mesmas garantias trabalhistas aplicáveis aos empregados tradicionais.

Entretanto, nem todo trabalhador autônomo estará automaticamente protegido em qualquer situação. É necessário verificar se o contrato e a denúncia se enquadram nas condições estabelecidas pela lei.

Empresas não poderão impedir denúncias

A reforma também reforça as restrições a práticas destinadas a impedir que trabalhadores comuniquem irregularidades.

Entre as medidas proibidas estão ações injustificadas para descobrir a identidade de denunciantes e procedimentos que tenham como objetivo dificultar ou impedir denúncias legalmente protegidas.

As empresas deverão adotar medidas para evitar práticas de intimidação, inclusive quando realizadas por superiores hierárquicos.

A nova legislação busca impedir situações em que funcionários deixam de denunciar irregularidades por medo de perder o emprego, sofrer redução salarial ou enfrentar outras consequências profissionais.

Também será necessário proteger a confidencialidade das informações relacionadas aos denunciantes.

Empresas com mais de 300 trabalhadores terão obrigações específicas

A legislação japonesa já estabelece exigências relacionadas à criação de canais internos de denúncia.

Nas empresas que possuem mais de 300 trabalhadores regularmente empregados, é obrigatória a manutenção de uma estrutura adequada para receber e examinar comunicações de irregularidades.

Isso inclui a designação de profissionais responsáveis pelo tratamento das denúncias e a adoção de procedimentos para preservar informações confidenciais.

A reforma reforça a fiscalização dessas obrigações.

A Agência de Assuntos do Consumidor poderá exigir informações, realizar inspeções e determinar medidas corretivas nas situações previstas pela legislação.

As empresas que descumprirem determinadas ordens estarão sujeitas a sanções.

Para organizações com até 300 trabalhadores, a implantação da estrutura interna de denúncias continua sendo uma obrigação de esforço, embora isso não elimine as demais proibições legais contra represálias.

Que tipos de irregularidades poderão ser denunciados?

A Lei de Proteção dos Denunciantes de Interesse Público procura proteger pessoas que comunicam determinadas violações de normas destinadas à proteção da vida, da saúde, do patrimônio e de outros interesses da sociedade.

A legislação abrange irregularidades relacionadas a aproximadamente 500 leis japonesas, conforme os critérios de enquadramento estabelecidos.

Entre os exemplos possíveis estão determinadas violações das normas de segurança de produtos, fraudes relacionadas a alimentos, falsificação de informações exigidas por lei e outras condutas sujeitas a sanções legais.

Algumas violações trabalhistas também podem estar abrangidas.

Entretanto, problemas como conflitos pessoais, desentendimentos com superiores ou insatisfação com avaliações profissionais não são automaticamente considerados denúncias de interesse público.

Mesmo quando a situação não se enquadra nessa legislação, o trabalhador poderá possuir direitos assegurados por outras normas japonesas.

Onde o trabalhador pode denunciar?

A legislação reconhece diferentes canais de comunicação, com requisitos específicos de proteção.

O primeiro é o canal interno da própria empresa, destinado ao recebimento de denúncias.

O segundo envolve órgãos administrativos responsáveis pela fiscalização da irregularidade.

O terceiro pode incluir organizações externas, como veículos de comunicação, quando as condições previstas na legislação forem atendidas.

As exigências de proteção variam conforme o destinatário da denúncia.

Por isso, antes de divulgar informações ao público ou encaminhar documentos confidenciais, é importante verificar quais procedimentos estão legalmente protegidos.

A Agência de Assuntos do Consumidor disponibiliza orientações sobre a legislação e os canais adequados para cada situação.

O que muda para brasileiros?

A reforma representa uma ampliação das garantias legais para trabalhadores brasileiros empregados em fábricas, empreiteiras, empresas de transporte, comércio e serviços.

A proteção não depende da nacionalidade do funcionário.

Um brasileiro contratado regularmente no Japão poderá estar abrangido pela legislação quando realizar uma denúncia que cumpra os requisitos previstos.

Entretanto, a nova lei não substitui os mecanismos existentes para resolver problemas trabalhistas cotidianos.

Questões como salários não pagos, jornadas excessivas, acidentes de trabalho e descumprimento de contratos também podem ser encaminhadas aos órgãos de fiscalização trabalhista, conforme a natureza da ocorrência.

Para trabalhadores que enfrentam dificuldades com a língua japonesa, é importante procurar orientação antes de apresentar uma denúncia formal, especialmente quando houver documentos, informações confidenciais ou risco de retaliação.

A reforma entrará em vigor em 1º de dezembro, dando às empresas japonesas as próximas semanas para revisar seus procedimentos internos e orientar os funcionários sobre os canais disponíveis.

Fontes: Agência de Assuntos do Consumidor, Guia Oficial para Trabalhadores e Empresas e Governo de Aichi

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