Gunma – Nem toda atividade econômica iniciada no Japão exige aprovação prévia, mas algumas são reguladas e dependem de permissão, registro e cumprimento de regras específicas. É o caso da locação onerosa de veículos. Um brasileiro de 81 anos, morador de Isesaki (Gunma), acabou preso sob suspeita de alugar automóveis sem a devida autorização do Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo (MLIT), como publicou o Jomo News.

A polícia descobriu que o brasileiro alugou seu carro para um tailandês, de 26 anos, de Ota, em novembro do ano passado, e para uma tailandesa, de 45 anos, em junho deste ano.

Consta que o acusado alugou carro para outros dois estrangeiros tailandeses, que foram presos em outubro passado sob a suspeita de violar a Lei de Imigração e Reconhecimento de Refugiados. Os investigadores descobriram que esses dois alugaram o veículo por 15.000 ienes e ambos não possuíam nem sequer carteira de habilitação.

A polícia investiga o brasileiro sob suspeita de alugar carros irregularmente, após descobrir que ele tem cerca de 40 veículos registrados em seu nome. Segundo o Jomo News, ele admitiu o aluguel dos veículos, mesmo sem licença.

O que dizem as leis?

Aluguel de carro sem autorização
A suspeita principal é de locação onerosa de veículos sem a permissão exigida pelo Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo (MLIT). A regra está na Lei de Transporte Rodoviário (道路運送法), que proíbe alugar por dinheiro um automóvel de uso privado como atividade econômica sem autorização. Nesses casos, a punição prevista, em linhas gerais, é multa de até ¥1.000.000 de ienes.

Carro entregue a motorista sem habilitação
Se a investigação concluir que o proprietário entregou o veículo a alguém que ele sabia, ou podia supor, que conduziria sem carteira, o enquadramento tende a migrar para a Lei de Trânsito Rodoviário (道路交通法). A legislação trata como infração fornecer um veículo a quem provavelmente irá dirigir sem habilitação. A pena pode chegar a até 3 anos de prisão ou multa de até ¥500.000, conforme o artigo aplicado ao caso.

Imigração e outros envolvidos
A menção à Lei de Imigração e Reconhecimento de Refugiados se relaciona aos estrangeiros presos, e não ao ato de alugar o carro em si. O caso pode ter apurações paralelas, com responsabilidades distintas para cada pessoa investigada, dependendo do que for comprovado.

Imposto de renda não declarado
Outro ponto que pode entrar na apuração é a renda obtida com os aluguéis. Se houver omissão de rendimentos, a consequência mais comum é cobrança do imposto devido com adicionais, juros e multas administrativas. A responsabilização criminal tributária tende a ficar restrita a situações em que se apontem manobras fraudulentas para ocultar renda, e depende do valor e das circunstâncias do caso.

Como regularizar o aluguel de veículos

Para operar aluguel de carros de forma regular no Japão, a atividade precisa ser tratada como negócio de locação onerosa de veículo particular, chamado de "Jikayou Jidousha Yusho Kashiwatashigyo" (自家用自動車有償貸渡業, empresa de aluguel de carros).  

Em Gunma, a orientação oficial é que, para fazer rent a car, é necessário obter permissão e protocolar o pedido no escritório local competente.

O que é necessário providenciar

A regularização começa com um endereço de operação e uma estrutura real de atendimento. Na prática, é preciso comprovar local de guarda para a frota e ter um fluxo seguro de entrega e devolução.

Também é recomendável preparar, antes de iniciar, uma tabela de preços e regras de locação por escrito, com condições claras sobre período de uso, devolução, combustível, danos, multas e assistência.

Foto: Canva