Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. O tema, porém, ainda não está definido, pois o projeto seguirá agora para análise no Senado.

O retorno do despacho de bagagem sem custo para os passageiros consta da emenda do deputado Alex Manente (Cidadania SP), incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitória (PP ES). A emenda recebeu apoio de 361 parlamentares contra 77, publicou a Agência Câmara de Notícias.

O autor da emenda destacou que, desde 2017, quando a cobrança começou, as empresas faturaram cerca de R$ 5 bilhões até 2024, mas isso, segundo ele, não resultou em redução no preço das passagens.

O projeto previa inicialmente a gratuidade também em voos internacionais para uma mala de bordo, mas o relator, deputado Neto Carletto (Avante BA), manteve a possibilidade de cobrança nesses trechos internacionais em razão da competitividade das companhias de baixo custo.

Com o substitutivo aprovado, o passageiro poderá levar, sem custo adicional, uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila sob o assento. As mudanças serão incorporadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica. “Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas”, disse Neto Carletto.

Outro procedimento comum das companhias também passará a constar no código. Trata-se da bagagem de bordo que não puder ser acomodada no bagageiro da cabine por restrições de segurança ou de capacidade. Nessa situação, o despacho será gratuito.

O texto determina que as regras para o transporte de volumes de bagagem de mão devem ser apresentadas nos canais de venda mantidos pelo transportador, de modo que sejam facilmente compreendidas pelo público.

Foi aprovada ainda a emenda da deputada Renata Abreu (Pode SP), que proíbe o cancelamento do trecho de volta previsto na compra quando o passageiro não comparecer ao embarque do trecho de ida, prática conhecida como “no show”, exceto se houver autorização expressa do passageiro.

O projeto aprovado na Câmara também proíbe as empresas de cobrarem valor adicional pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados em território nacional. O assento padrão é aquele que não integra áreas com maior espaço para as pernas, como saídas de emergência, ou cabines premium. A marcação gratuita do assento padrão poderá ser feita no momento do check-in ou antes.

Foto: Agência Brasil