Tóquio - A partir de 1º de abril, o Japão inicia o novo ano fiscal com a entrada em vigor de uma série de mudanças legais e regulatórias que afetam diretamente o cotidiano da população, as relações familiares, o ambiente de trabalho e o setor empresarial. As medidas vão desde a aplicação de multas mais claras para ciclistas até novas exigências para empresas e reformas importantes no direito de família. Veja o que muda.

Regras mais rígidas para ciclistas

A partir de 1º de abril de 2026, bicicletas também entram no sistema de infrações de trânsito com "blue ticket", ou seja, o procedimento simplificado de infração administrativa. A mudança vale para condutores a partir de 16 anos. Se a pessoa pagar a quantia fixada, o caso não vai para o processo criminal e não gera antecedentes. Se não pagar, o caso pode seguir para a via penal. A Polícia Nacional explica que o objetivo é dar resposta mais rápida às infrações perigosas cometidas por ciclistas.

Entre os valores já divulgados pela Polícia Nacional, aparecem exemplos como 12 mil ienes por uso de celular na mão enquanto pedala, 7 mil ienes por entrar em passagem de trem interditada, 6 mil ienes por avançar sinal vermelho e valores entre 6 mil e 12 mil ienes para excesso de velocidade, conforme a faixa de excesso. Em caso de reincidência em infrações perigosas, o ciclista pode ser obrigado a fazer curso de segurança. Se descumprir a ordem de frequentar o curso, a sanção indicada é multa de até 50 mil ienes.

Reforma do direito de família

O Ministério da Justiça informa que a reforma do Código Civil e de leis correlatas sobre criação dos filhos após o divórcio entra em vigor em 1º de abril de 2026. O pacote revê deveres parentais, guarda e autoridade parental, pensão alimentícia, convivência entre pais e filhos, adoção e partilha de bens. É a reforma que abriu espaço para guarda compartilhada ou exercício conjunto da autoridade parental também depois do divórcio, tema muito debatido no Japão.

O foco está em reorganizar direitos e deveres familiares e reforçar mecanismos civis para proteger o interesse da criança. A consulta oficial que fiz não traz, para essa entrada em vigor de abril, uma nova pena geral de prisão ou multa criminal automática para descumprimento das novas regras. O impacto maior é civil e judicial, com novas bases para decisões sobre guarda, pensão e convivência.

Empresas com 101 a 300 empregados

A partir de 1º de abril, a Lei de Promoção da Participação Feminina no Trabalho passa a exigir também das empresas com 101 a 300 trabalhadores a divulgação obrigatória da diferença salarial entre homens e mulheres. Antes, essa obrigação já valia para empresas com 301 ou mais empregados.

O que muda, portanto, é a ampliação do universo de empresas obrigadas a publicar esse dado. É uma medida de transparência trabalhista e de pressão regulatória sobre desigualdade salarial. O efeito regulatório aqui tende a ser mais administrativo e reputacional do que penal.

Mais rigor contra o transporte ilegal de carga

O Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo confirmou que entram em vigor regras mais duras contra o transporte ilegal remunerado de carga. A nova fase da reforma passa a atingir também os contratantes, ou seja, embarcadores e outros tomadores de serviço que encomendarem transporte a operadores ilegais.

Segundo material oficial do governo regional do próprio ministério, quem contratar esse transporte ilegal pode ser punido com multa de até 1 milhão de ienes. Além disso, o ministério poderá fazer solicitações e orientações formais quando houver suspeita de contratação de operador ilegal. A mesma rodada de mudanças também introduz esforço obrigatório para limitar a cadeia de subcontratações a até duas recontratações e estende obrigações documentais a empresas de intermediação logística.

Logística ganha nova etapa regulatória

A Lei de Eficiência da Circulação de Mercadorias, chamada informalmente de reforma da logística, já teve uma primeira fase em vigor antes, mas em 1º de abril entra a etapa que exige de grandes embarcadores e operadores em rede obrigações mais pesadas, como notificações formais, planos de médio e longo prazo, indicação de gestor de logística e relatórios periódicos. As regras atingem, por exemplo, embarcadores e redes acima de certos volumes anuais de carga.

A estrutura legal prevê, para esses agentes de grande porte, fiscalização, recomendação e ordem administrativa quando o desempenho for considerado insuficiente.

Reforma de segurança e saúde no trabalho

O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar informa que a reforma da Lei de Segurança e Saúde do Trabalho e da Lei de Medição do Ambiente de Trabalho começa a valer em 1º de abril, embora algumas partes tenham calendários diferentes. Esta etapa inclui ampliação de proteção a trabalhadores autônomos e outros prestadores, reforço de medidas de prevenção em trabalhos mistos, reorganização de regras de exposição a substâncias químicas e fortalecimento de medidas para prevenir acidentes com trabalhadores mais velhos.

Entre os pontos destacados oficialmente está a criação de penalidade para violação da obrigação de notificar informações sobre periculosidade e nocividade de substâncias químicas. Também há partes da reforma que só entram em vigor mais tarde, como a obrigação de check-up de estresse para empresas menores, prevista para outro momento.

Regra do sistema de patentes e marcas

Também em 1º de abril de 2026 entra em vigor uma mudança na área de propriedade intelectual e procedimentos administrativos do Escritório de Patentes do Japão. A reforma ajusta o sistema de "online service", prevendo que, se um documento ficar disponível no servidor do órgão e não for retirado em até 10 dias, ele poderá ser considerado formalmente entregue. Aqui o impacto é mais técnico e relevante para empresas, escritórios de patentes e advogados.

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A lei se torna mais rígida para ciclistas no trânsito