Japão - O que fazer quando um familiar sofre um acidente grave, um Acidente Vascular Cerebral (AVC) ou desenvolve demência e se torna incapaz de tomar decisões? No Japão, há regras claras sobre essa situação, mas a falta de planejamento pode gerar bloqueios financeiros, dificuldades legais e até a perda do controle sobre o próprio patrimônio. O Portal Japão preparou um guia para explicar como tudo funciona.

O que diz a lei

No Japão, a incapacidade civil de um adulto é tratada pelo sistema chamado 成年後見制度 (seinen kouken seido), conhecido como Sistema de Tutela de Adultos. Ele é aplicado quando a pessoa não consegue mais tomar decisões de forma adequada por motivos de saúde.

As principais causas reconhecidas são a 認知症 (ninchishou), que é a demência; 知的障害 (chiteki shougai), deficiência intelectual; 精神障害 (seishin shougai), transtornos mentais; 脳血管障害 (nou kekkan shougai), como AVC; e 外傷性脳損傷 (gai shousei nou sonshou), que são lesões cerebrais causadas por acidentes.

Incapacidade em três níveis

A lei japonesa divide a incapacidade em três níveis. O primeiro é 後見 (kouken), quando a pessoa perde totalmente a capacidade de decidir. O segundo é 保佐 (hosa), quando há uma redução significativa dessa capacidade. O terceiro é 補助 (hojo), aplicado a casos mais leves, em que ainda existe alguma autonomia. A classificação depende de avaliação médica e decisão do tribunal.

Quando a incapacidade é reconhecida, as consequências são imediatas e podem afetar diretamente o dia a dia da pessoa e da família. Uma delas é o possível bloqueio das contas bancárias assim que o banco toma conhecimento da situação. Isso significa que saques e movimentações ficam impedidos até que um responsável legal seja definido.

A pessoa também perde o direito de administrar seus bens. Não pode vender imóveis, assinar contratos, fazer investimentos ou tomar decisões financeiras relevantes. Contratos assinados após a incapacidade podem ser anulados. Também não pode decidir sobre doações, heranças ou divisão de patrimônio.

Se for proprietária de empresa, perde a capacidade formal de gestão. Além disso, não pode fazer testamento válido nem emitir novas procurações. Para brasileiros que têm bens no Japão e no Brasil, a situação pode se tornar ainda mais complexa, já que a incapacidade civil dificulta a administração do patrimônio em ambos os países.

Nesses casos, a responsabilidade passa para um tutor legal, chamado 成年後見人 (seinen koukennin). Esse tutor é nomeado pelo 家庭裁判所 (katei saibansho), o Tribunal de Família, e pode ser um familiar, um advogado, um 司法書士 (shihou shoshi) ou outro profissional indicado pela Justiça. O tutor tem a obrigação de administrar os bens da pessoa e prestar contas regularmente ao tribunal.

Como evitar problemas

Para evitar esse tipo de situação, o Japão oferece um mecanismo preventivo chamado 任意後見制度 (nin’i kouken seido), ou tutela voluntária. Por meio dele, a própria pessoa pode, enquanto ainda tem plena capacidade, escolher quem será responsável por suas decisões no futuro.

Esse processo envolve a elaboração de um contrato formal, feito por escritura pública, chamado 公正証書 (kousei shousho), em um cartório notarial, o 公証役場 (koushou yakuba). O acordo é registrado e passa a valer quando a capacidade é confirmada, com supervisão do tribunal.

Além disso, é recomendável preparar documentos complementares, como contratos de mandato, conhecidos como 委任契約 (inin keryaku), diretrizes sobre cuidados médicos e uma organização detalhada do patrimônio, incluindo contas bancárias, imóveis e contatos importantes.

Onde buscar informação

Diversos órgãos oferecem suporte nesse processo. O 家庭裁判所 (katei saibansho) é responsável pela nomeação e supervisão dos tutores. O 法務局 (houmukyoku) cuida dos registros legais. Já os 地域包括支援センター (chiiki houkatsu shien center), centros locais de apoio a idosos, oferecem orientação gratuita e apoio à comunidade.

Para dar início ao processo de tutela, normalmente são exigidos laudo médico detalhado, documentos pessoais, registro familiar 戸籍謄本 (koseki touhon), comprovantes de renda e patrimônio, além de um relatório sobre a situação do incapaz.

Quando a pessoa vive sozinha

No caso de pessoas que vivem sozinhas, o planejamento prévio é ainda mais importante. Sem a indicação de um responsável, o tribunal poderá nomear um tutor profissional que não tem relação com a pessoa. Por isso, especialistas recomendam formalizar a tutela voluntária, contratar serviços de apoio jurídico ou social e deixar instruções claras sobre finanças e saúde.

Também existem organizações não governamentais (ONGs), associações e empresas privadas no Japão que oferecem suporte a idosos e pessoas sem familiares próximos, auxiliando na gestão da vida cotidiana e na tomada de decisões.

Para brasileiros que vivem no Japão, é essencial considerar as diferenças entre os sistemas legais dos dois países. Ter uma procuração válida no Brasil, organizar o patrimônio internacional e buscar orientação jurídica tanto no Japão quanto no Brasil pode evitar muitos problemas no futuro.

Diante desse cenário, especialistas reforçam que o planejamento antecipado não é apenas uma precaução, mas uma forma de garantir segurança, dignidade e controle sobre a própria vida, mesmo em situações inesperadas.

Atenção especial com o banco

Uma das partes desse processo que exige atenção é o sistema bancário japonês, bastante rigoroso nessas questões. Mesmo antes de uma decisão formal de incapacidade, bancos podem restringir movimentações ao identificar comportamento incomum, especialmente em idosos. Isso pode ocorrer após internações ou notificações médicas. Na prática, o bloqueio pode acontecer antes mesmo da nomeação de um tutor.

Outro ponto importante é que familiares não têm acesso automático às contas ou bens. Diferentemente de alguns países, ser filho ou cônjuge não garante direito legal de administrar dinheiro ou patrimônio sem autorização formal. Mesmo para pagar despesas médicas ou de internação, podem surgir impedimentos.

Alguns casos reais ilustram essas situações. Um idoso com demência teve a conta bloqueada e a família não conseguiu pagar despesas. Isso ocorre quando o banco identifica movimentações consideradas atípicas ou recebe comunicação de familiares. Como não havia tutor nomeado nem contrato de tutela voluntária, foi necessário recorrer ao tribunal.

Outros casos incluem um pai que sofreu AVC e cujo filho não conseguiu vender um imóvel para custear o tratamento. Foi necessário nomear um tutor profissional, e a venda só foi autorizada após análise do tribunal. Há também casos em que a nomeação de um tutor profissional gerou conflitos com a família.

Na comunidade, já houve o caso de uma pessoa que sofreu acidente e ficou incapacitada. A família não conseguiu acessar as contas bancárias nem administrar os bens no Brasil. Mesmo após a obtenção da tutela no Japão, bancos brasileiros exigiram procedimentos adicionais, incluindo validação judicial no Brasil, o que gerou meses de atraso e dificuldades financeiras.

Já no caso de uma pessoa que vivia sozinha em Tóquio e desenvolveu demência, o tribunal nomeou um tutor que não a conhecia. Esse tutor administrou todos os bens, mudou o paciente de instituição e vendeu parte do patrimônio. As decisões foram tomadas com base em critérios legais e financeiros, sem considerar as preferências do paciente.

Hospital e fiador

Em muitos casos, hospitais exigem um responsável legal para autorizar tratamentos, internações de longo prazo ou transferências para instituições. Se não houver alguém formalmente designado, isso pode atrasar decisões médicas importantes.

Outro aspecto pouco discutido é o fiador. Muitos contratos no Japão, como aluguel de imóvel ou internação em casas de repouso, exigem um garantidor. Se a pessoa se torna incapaz e não há quem assuma esse papel, pode haver dificuldades para manter ou renovar contratos.

No caso de estrangeiros, existe ainda o risco relacionado ao status de residência. Algumas categorias de visto dependem de atividade laboral ou da capacidade de se sustentar. Se a pessoa perde essa capacidade, pode haver impacto na permanência legal no país, dependendo da situação.

Para quem tem bens no Brasil, a falta de planejamento pode travar completamente qualquer movimentação. Bancos brasileiros geralmente não reconhecem automaticamente decisões japonesas, o que exige processos adicionais, traduções juramentadas e, em alguns casos, decisões judiciais no Brasil.

É importante lembrar que a tutela não é gratuita. Há taxas judiciais, custos com laudos médicos e, se o tutor for um profissional, existe remuneração mensal definida pelo tribunal. Esse valor é pago com o patrimônio da pessoa incapaz.

Além disso, o tutor não pode agir livremente em todas as situações. Para decisões mais relevantes, como a venda de imóvel, é necessária autorização do tribunal, o que pode tornar os processos mais lentos do que muitas famílias imaginam.

Existe ainda uma limitação relevante: o sistema de tutela não cobre diretamente decisões médicas detalhadas. Por isso, muitos especialistas recomendam complementar com documentos específicos de diretivas antecipadas, ainda pouco difundidos no Japão.

Contas na internet e ativos

Contas online, aplicativos bancários, criptomoedas, redes sociais e assinaturas podem se perder completamente se ninguém tiver acesso. O Japão ainda não possui uma estrutura consolidada para sucessão digital, o que torna a organização prévia essencial.

Há casos de pessoas que se tornaram incapazes e possuíam investimentos online, contas em corretoras digitais e criptomoedas. Como ninguém tinha acesso às senhas ou instruções, esses ativos ficaram inacessíveis. Mesmo após a nomeação de um tutor, o acesso foi extremamente difícil ou impossível, já que muitas plataformas exigem autenticação direta do titular.

Por fim, há uma questão cultural relevante. Muitas pessoas evitam falar sobre incapacidade ou morte, o que leva à ausência de planejamento. No entanto, no Japão, onde o sistema é altamente formal e baseado em documentação, deixar decisões para depois costuma resultar em processos mais complexos e custos mais elevados.

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