Tóquio – Neste domingo (17), o Japão marca o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia (IDAHOBIT, na sigla em inglês). A data surgiu após a retirada da homossexualidade da lista de doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1990, e no Japão passou a ser associada também à expressão “Sim à diversidade sexual” (多様な性にYESの日, Tayō na sei ni YES no hi). Algumas cidades, universidades e bibliotecas programaram atividades relacionadas ao tema.

O IDAHOBIT neste ano tem como tema mundial “No coração da democracia”, ligando LGBTQIA+ à democracia, justiça e liberdade. No Japão, o 17 de maio se consolidou como uma data de educação pública e enfrentamento da discriminação, com campanhas de conscientização voltadas à dignidade, igualdade, família, corpo e reconhecimento legal.

No Japão, o Dia Internacional contra a LGBTfobia ocorre num período em que tribunais discutem três pontos centrais dos direitos destas pessoas: casamento civil, reconhecimento legal de gênero e tratamento digno em espaços públicos e de trabalho. Enquanto alguns locais no país programam marcar a data de maneira festiva, os tribunais japoneses discutem se a lei pode continuar excluindo casais do mesmo sexo do casamento civil e se o Estado pode exigir intervenções no corpo de pessoas trans para reconhecer legalmente suas identidades.

Veja os principais pontos em discussão:

Casamento igualitário

No Japão existe uma ação nacional conhecida como “liberdade de casamento para todos” (結婚の自由をすべての人に訴訟, Kekkon no jiyū o subete no hito ni soshō). Os primeiros processos começaram em 2019 em várias partes do país, questionando se a exclusão de casais do mesmo sexo do casamento civil viola a Constituição.

Até 2025, houve decisões de tribunais superiores em Sapporo, Tóquio, Fukuoka, Nagoya, Osaka e uma segunda ação em Tóquio. Cinco decisões reconheceram algum grau de inconstitucionalidade. A decisão mais recente, da segunda ação em Tóquio, em 28 de novembro de 2025, foi contrária e considerou o sistema atual constitucional.

O tema agora caminha para análise da Suprema Corte.

Artigo 14

O argumento para a mudança é simples: se casais heterossexuais podem acessar o casamento civil e desfrutar de seus efeitos jurídicos, impedir casais do mesmo sexo de acessar o mesmo sistema cria desigualdade legal.

A Alta Corte de Tóquio, na primeira ação julgada na capital em 2024, considerou que as regras violavam o artigo 14 e o artigo 24(2) da Constituição.

Conceito de família

Na Constituição do Japão, o artigo 24 trata do casamento baseado no consentimento de “ambos os sexos” (両性, ryōsei). Um lado defende que o texto pressupõe casamento entre homem e mulher.

Mas a decisão do Tribunal de Sapporo em 2024 foi além: entendeu que o casamento deve ser visto como uma união livre entre pessoas e que a proteção constitucional não deve ficar limitada a casais heterossexuais. Essa foi uma das decisões mais relevantes porque aplicou também o artigo 24(1), não apenas o princípio geral da igualdade.

Direito à felicidade

Outro ponto importante na luta dos LGBTQIA+ foi a decisão de Fukuoka em 13 de dezembro de 2024, porque conecta casamento e dignidade pessoal.

O tribunal entendeu que o direito de receber proteção legal para formar e manter um casamento está ligado ao artigo 13 da Constituição, que protege a busca da felicidade. Isso dá à discussão um ângulo mais humano: não se trata apenas de “benefício fiscal” ou “certidão”, mas do reconhecimento jurídico de uma relação fundamental para a vida da pessoa.

Famílias, crianças e sistemas paralelos

Em 2025, o tribunal de Nagoya mostrou que a ausência de casamento para casais do mesmo sexo afeta não só os parceiros, mas também crianças criadas por esses casais, gerando riscos em temas como saúde, bem-estar e proteção jurídica.

Esse ponto é importante porque rompe a narrativa de que o debate seria apenas sobre adultos querendo casar.

Em março de 2025, o tribunal de Osaka decidiu que criar um sistema separado para casais do mesmo sexo pode produzir nova discriminação e não resolver a desigualdade estrutural.

Esse é um ponto importante para explicar por que certificados municipais de parceria, embora úteis, não equivalem ao casamento civil.

Decisão contrária de Tóquio

Em 28 de novembro de 2025, veio a segunda decisão da Alta Corte de Tóquio, destoando das demais. O tribunal afirmou que a ausência de casamento entre pessoas do mesmo sexo não viola a Constituição e sustentou a racionalidade do modelo tradicional de família formado por homem, mulher e filhos.

A própria organização Marriage for All Japan criticou a decisão por tratar essa estrutura como se fosse o modelo familiar adequado para a manutenção da sociedade, ignorando crianças fora do casamento, crianças criadas por casais do mesmo sexo, adoção e famílias acolhedoras.

A Justiça japonesa ainda não definiu a questão. Enquanto a maioria dos tribunais superiores pressionou o Japão em direção ao reconhecimento, ainda existe divisão no entendimento judicial e a palavra final caberá à Suprema Corte.

Mudança de gênero no registro familiar

Outras decisões importantes envolveram o reconhecimento legal de gênero. Em outubro de 2023, a Suprema Corte decidiu que exigir esterilização para uma pessoa trans alterar seu gênero legal viola o artigo 13 da Constituição.

O ponto jurídico central foi o direito de não sofrer invasão corporal contra a própria vontade.

A decisão afirmou que a exigência colocava a pessoa diante de uma escolha cruel: aceitar uma cirurgia altamente invasiva ou abrir mão do reconhecimento legal de sua identidade de gênero.

Aparência física

Outro debate envolveu um requisito da lei: a exigência de que a pessoa tenha aparência física semelhante à do gênero legal pretendido (requisito de aparência física/genital, 外観要件, gaikan yōken).

Em 2024, a Alta Corte de Hiroshima aceitou que o requisito poderia ser satisfeito sem cirurgia, inclusive por efeitos de tratamento hormonal.

Em 2025, o tribunal familiar de Sapporo foi mais longe e considerou o requisito de aparência inconstitucional e inválido em um caso de homem trans que não havia feito terapia hormonal nem mastectomia, reconhecendo a mudança de gênero de feminino para masculino.

O tribunal de Sapporo entendeu que exigir cirurgia ou hormônios para alterar documentos pode violar a liberdade contra invasão corporal protegida pelo artigo 13. Também destacou que o avanço do conhecimento médico enfraquece a ideia de que a mudança legal de gênero precise estar ligada a determinado tratamento físico.

Uso de banheiros

A Suprema Corte decidiu em junho de 2023 o caso de uma funcionária trans do Ministério da Economia, Comércio e Indústria (経済産業省, Keizai Sangyō-shō), que foi impedida de usar banheiros femininos no local de trabalho.

O tribunal analisou se a restrição administrativa era justificável e concluiu que não havia risco específico de problemas, não existia oposição clara de funcionárias e a restrição havia imposto desvantagem cotidiana à trabalhadora.

Programação

Yokosuka, Kanagawa (横須賀市, Yokosuka-shi)
A prefeitura publicou ações para 2026 ligadas ao Sim à diversidade sexual (多様な性にYESの日, Tayō na sei ni YES no hi) e ao Pride Month: troca de opiniões com pessoas LGBTQ+ sobre banheiros no prédio da prefeitura, iluminação de prédios públicos em arco-íris, exposição de painéis, seminário cidadão e exibição de filme.

Edogawa, Tóquio (江戸川区, Edogawa-ku)
Edogawa fará iluminação do Tower Hall Funabori em cores de arco-íris de 17 a 23 de maio de 2026, a partir das 19h, sem necessidade de inscrição e gratuitamente.

Wakayama (和歌山, Wakayama)
O grupo Equipe Kii Suido (チーム紀伊水道, Chīmu Kii Suidō) anunciou ação de rua em 17 de maio de 2026, das 10h às 12h, na saída oeste da estação JR Wakayama.
A programação prevista inclui cartazes com mensagens como “多様な性にYES!”, discursos e distribuição de panfletos.

Universidade Kwansei Gakuin (関西学院大学, Kansei Gakuin Daigaku)
A universidade realiza a Semana Arco-Íris da Kwansei Gakuin 2026 (関学レインボーウィーク 2026, Kangaku Reinbō Wīku 2026) entre 11 e 15 de maio de 2026, com palestra sobre a situação social mais recente envolvendo LGBTQIA+, encontro de estudantes, workshop sobre SOGI, mesa-redonda com empresas, exibição de filme e evento cultural.

Centro de Igualdade de Gênero de Iwate / Aiina (岩手県男女共同参画センター / アイーナ, Iwate-ken Danjo Kyōdō Sankaku Sentā / Aiina)
O centro em Iwate mantém exposição de livros sobre LGBTQIA+ em maio e informa iluminação do prédio Aiina a partir de 17 de maio.
A página explica o IDAHOBIT como data contra discriminação, intolerância e atitudes negativas contra pessoas LGBTQIA+, além de apresentar o arco-íris como símbolo de diversidade.

Tokyo Pride 2026
O Tokyo Pride 2026 acontece em junho, com parada em 7 de junho, festival em 6 e 7 de junho, Youth Pride em 13 e 14 de junho, exposição queer de 3 a 28 de junho e conferência de direitos humanos em 20 de junho.

Termos burocráticos

Ação pela liberdade de casamento para todos (結婚の自由をすべての人に訴訟, Kekkon no jiyū o subete no hito ni soshō)
Ações judiciais sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo (同性婚訴訟, dōseikon soshō)
Inconstitucional (違憲, iken)
Estado de inconstitucionalidade (違憲状態, iken jōtai)
Mudança de gênero no registro familiar (戸籍上の性別変更, koseki-jō no seibetsu henkō)
Requisito de incapacidade reprodutiva/esterilização (生殖不能要件, seishoku funō yōken)
Requisito de aparência física/genital (外観要件, gaikan yōken)
Identidade de gênero (性自認, sei jinin)
Orientação sexual (性的指向, seiteki shikō)
Dignidade individual (個人の尊厳, kojin no songen)

Foto: Canva